O Plenário do
Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (4), em votação simbólica, o
Projeto de Lei da Câmara (PLC)58/2014. O projeto foi aprovado mais
cedo na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e foi
encaminhado direto ao Plenário. Agora, o texto segue para sanção presidencial.
A proposta, que
vinha sendo chamada de Lei da Palmada desde que iniciou a sua tramitação, foi
rebatizada para “Lei Menino Bernardo”. O novo nome foi escolhido em homenagem
ao garoto gaúcho Bernardo Boldrini, de 11 anos, cujo corpo foi encontrado no
mês de abril, enterrado às margens de uma estrada em Frederico Westphalen (RS).
O pai e a madrasta são suspeitos de terem participação na morte do garoto.
O projeto inclui
dispositivos no ECA (Lei 8.069/90),
para garantir o direito da criança e do adolescente de serem educados e
cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante. O
texto define castigo como a “ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso
da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou ao
adolescente”. O tratamento cruel ou degradante é definido como “conduta ou
forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a
criança ou o adolescente”.
Segundo a
proposta, os pais ou responsáveis que usarem castigo físico ou tratamento cruel
e degradante contra criança ou adolescente ficam sujeitos a advertência,
encaminhamento para tratamento psicológico e cursos de orientação,
independentemente de outras sanções. As medidas serão aplicadas pelo conselho
tutelar da região onde reside a criança. Além disso, o profissional de saúde,
de educação ou assistência social que não notificar o conselho sobre casos
suspeitos ou confirmados de castigos físicos poderá pagar multa de três a 20 salários
mínimos, valor que é dobrado na reincidência.
O projeto ainda
prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão atuar
em conjunto na organização de políticas públicas e campanhas de conscientização
sobre o assunto.
Fonte: Agência Senado
Alguns populares
estiveram presentes na sessão com cartazes na mão demonstrando ser favorável a
decisão adotada pelos vereadores Edilson Junior, Lucinalva, Judrene, Aninha e
Nira que votam contra a realização de um novo concurso para este ano. Em favor
do concurso os votos foram assinados pelos vereadores Hélio Fitas, Inácio e
Clédia. 
