1- Nome deve
ser limpo até cinco dias após pagamento da dívida
Uma decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que,
depois que o consumidor paga uma dívida atrasada, o nome dele deve ser retirado
dos órgãos de proteção ao crédito em no máximo cinco dias. O prazo deve ser
contado a partir da data de pagamento;
2-
Construtora deve pagar indenização por atraso em obra
Os órgãos de defesa do consumidor entendem que a construtora deve indenizar o
consumidor em caso de atraso na entrega do imóvel, diz Maria Inês Dolci, da
Proteste. Algumas empresas, ao perceberem que a obra vai atrasar, têm por
hábito já oferecer um acordo ao consumidor antecipadamente. O melhor, porém, é
procurar orientação para saber se o acordo oferecido é interessante;
3-
Bancos devem oferecer serviços gratuitos
O consumidor não é obrigado a contratar um pacote de serviços no banco. Isso
porque as instituições financeiras são obrigadas a oferecer uma quantidade
mínima de serviços gratuitamente, como o fornecimento do cartão de débito, a
realização de até quatro saques e duas transferências por mês e o fornecimento
de até dois extratos e dez folhas de cheque mensais;
4-
Não existe valor mínimo para compra com cartão
A loja não pode exigir um valor mínimo para o consumidor pagar a compra com
cartão. Segundo o Idec e o Procon, se a loja aceita cartão como meio de
pagamento, deve aceitá-lo para qualquer valor nas compras à vista. A compra com
o cartão de crédito, se não for parcelada, é considerada pagamento à vista. Cobrar
mais de quem paga com cartão de crédito fere o inciso V do artigo 39 do CDC
(Código de Defesa do Consumidor), que classifica como prática abusiva exigir do
consumidor vantagem manifestamente excessiva;
5-
Você pode desistir de compras feitas pela internet
Quem faz compras pela internet e pelo telefone pode desistir da operação, seja
por qual motivo for, sem custo nenhum, em até sete dias corridos. "A
contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à
contratação ou recebimento do produto", diz o Procon de São Paulo. A regra
está no artigo 49 do CDC. A contagem não é interrompida nos finais de semana ou
feriados;
6-
Você pode suspender serviços sem custo
O consumidor tem o direito de suspender, uma vez por ano, serviços de TV a cabo,
telefone fixo e celular, água e luz sem custo. No caso do telefone e da TV, a
suspensão pode ser por até 120 dias; no caso da luz e da água, não existe prazo
máximo, mas depois o cliente precisará pagar pela religação, diz Maria Inês
Dolci, da Proteste;
7-
Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro
Quem é alvo de alguma cobrança indevida pode exigir que o valor pago a mais
seja devolvido em dobro e corrigido. A regra consta do artigo 42 do CDC. Se a
conta de telefone foi de R$ 150, por exemplo, mas o cliente percebeu que o
correto seriam R$ 100, ele tem direito de receber de volta não só os R$ 50
pagos a mais, e sim R$ 100 (o dobro) corrigidos;
8-
Você não precisa contratar seguro de cartão de crédito
As administradoras de cartão de crédito sempre tentam oferecer aos clientes
seguros que protegem o consumidor contra perda e roubo. Órgãos de defesa do
consumidor entendem, porém, que se o cartão for furtado e o cliente fizer o
bloqueio, qualquer compra feita a partir dali será de responsabilidade da
administradora, mesmo que ele não tenha o seguro;
9-
Quem compra imóvel não precisa contratar assessoria
Quando vai adquirir um imóvel na planta, o consumidor costuma ser cobrado pelo
Sati (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária), uma assistência dada por
advogados indicados pela imobiliária. Esta cobrança não é ilegal, mas também
não é obrigatória. O contrato pode ser fechado mesmo sem a contratação da
assessoria;
10-
Passagens de ônibus têm validade de um ano
As passagens de ônibus, mesmo com data e horário marcados, têm validade de um
ano, de acordo com a da Lei nº 11.975, de 7/6/2009. Caso não consiga fazer a
viagem na data marcada, o passageiro deve comunicar a empresa com até três
horas de antecedência. Depois, poderá usar o bilhete em outra viagem, sem
custos adicionais (mesmo se houver aumento de tarifa);
11-
Se o consumidor desistir de um curso, tem direito a receber o valor das
mensalidades pagas antecipadamente
Se houver desistência, as parcelas pagas referentes aos meses que não serão
cursados deverão ser devolvidas. Porém, não há a obrigação do curso devolver o
valor pago pelo material didático. O Idec considera abusiva qualquer cláusula
contratual que estabeleça a não devolução do valor pago. No entanto, a escola
pode cobrar multa, desde que isso esteja previsto no contrato, e que o valor
fixado não seja abusivo. Por lei, o limite para multa com cancelamento de
contrato é de 10%;
12-
Doador de sangue tem direito a meia entrada
Doadores de sangue registrados em hemocentro e bancos de sangue de hospitais
dos estados Paraná (Lei Estadual 13.964/2002), Espírito Santo (Lei
Estadual 7.737/2004) e Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 3.844/2010) têm
direito à meia-entrada, pagando assim a metade do valor estipulado ao público
geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas,
exposições, entre outros;
13-
Toda loja deve expor preços e informações dos produtos
Artigo 6, parágrafo terceiro do CDC: a informação adequada e clara sobre os
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como
sobre os riscos que apresentem;
14-
Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120
segundos
Resolução nº 604, de 27 de novembro de 2012, aprova alteração no Regulamento do
Serviço Móvel Pessoal (SMP) para que chamadas sucessivas feitas de celular para
um mesmo número sejam consideradas uma única ligação para efeitos de tarifação.
Para serem consideradas sucessivas, as chamadas deverão ser refeitas no
intervalo máximo de 120 segundos entre os mesmos números de origem e de
destino;
15-
O fornecedor deve responder por defeitos de fabricação – até mesmo fora
do período de garantia
Segundo o CDC, os fornecedores respondem pelos defeitos de qualidade ou
quantidade que tornem produtos inadequados ao consumo ou diminuam seu
valor. E não adianta dizer que não sabia de nada: o fato do fornecedor
desconhecer o erro não o exime da responsabilidade. Tampouco é possível escapar
da obrigação por meio de cláusulas em letrinhas miúdas – a lei proíbe que o
contrato atenue ou exonere o fornecedor de responder pelo problema. Quando se
tratam de problemas aparentes (ou facilmente perceptíveis) em serviços ou
produtos não duráveis, o consumidor tem até 30 dias para fazer sua reclamação.
No caso dos duráveis, esse prazo é de até 90 dias.
A situação se torna mais polêmica quando se trata dos chamados “vícios
ocultos”, ou seja, defeitos que não são facilmente identificados e podem demorar
anos para se manifestarem. A lei deixa claro que o consumidor tem direito à
reparação de falha oculta até o fim da vida útil do produto e não apenas
durante o período de garantia. O prazo para reclamação começa a contar a partir
do momento em que o defeito de fabricação foi notado;
16-
Em nenhuma hipótese o cliente pode ser forçado ao pagamento de multa por
perda de comanda
Essa prática é ilegal e o consumidor deve pagar apenas o valor daquilo que
consumiu. É importante salientar que o controle do consumo realizado nesses
estabelecimentos é de inteira responsabilidade do próprio estabelecimento, não
dos clientes.
Portanto, além da comanda entregue ao consumidor, é necessário que o recinto
mantenha outro tipo de controle do consumo como um sistema informatizado de
cartões magnéticos. Essa obrigação não pode ser transferida ao consumidor,
logo, se o estabelecimento não possui essa segunda alternativa de controle, não
pode impor ao consumidor qualquer taxa ou multa pela perda da comanda;
17- Taxa de
10% não é obrigatória
A taxa de 10 % ou a gorjeta do garçom é uma forma que muitos estabelecimentos
utilizam para bonificar o profissional pela atenção dada e pelo serviço bem
prestado. É uma liberalidade, ou seja o consumidor pode optar por pagar ou não.
Essa taxa deve ser informada prévia e adequadamente, com o devido valor
discriminado na conta e a indicação de que a cobrança é opcional ao cliente.
Contudo, é prática usual os recintos comercias não informarem sobre a taxa, e
até mesmo informarem que o pagamento é obrigatório;
18-
Consumação mínima é uma prática abusiva
Infelizmente a cobrança da chamada “consumação mínima” é uma prática
corriqueira. Mas isso não a torna lícita, pelo contrário, configura-se uma
prática abusiva.
Segundo o CDC, em seu artigo 39, inciso I, é vedado o fornecimento de produto
ou serviço condicionado à compra de outro produto ou serviço, o que normalmente
é chamada venda casada. Nestes termos, é abusivo e ilegal um estabelecimento
obrigar a alguém consumir, seja em bebida ou em comida, um valor mínimo,
exigido previamente como condição de entrada/permanência no estabelecimento, ou
então, exigir o pagamento mesmo sem ter consumido qualquer produto;
19-
Todos nós temos os seguintes direitos, sem precisar pagar nenhum dinheiro
por eles:
a. de fazer um pedido ao juiz, ao governador, ao prefeito, ao
deputado, ao vereador, ou a qualquer tipo de autoridade, para defender nossos
direitos ou para ir contra bandalheiras ou contra abusos de quem tem poder;
b. de retirar certidões em repartições públicas, para a
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse de cada um;
20-
Sua opinião não confere o direito de agressão por parte de um terceiro
Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas,
desde que sua manifestação não perturbe a ordem pública estabelecida pela lei.
Cada um de nós tem o
direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa,
de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de
sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação
financeira.
Fonte: Consumidor moderno
